O Governo federal aprovou recentemente a Lei nº 14.973, que permite que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cancele aposentadorias e benefícios previdenciários de forma automática, sem a necessidade de um processo administrativo prévio.
Segundo o governo, essa medida visa combater fraudes no sistema previdenciário, que causam prejuízos aos cofres públicos. No entanto, especialistas alertam que a nova lei pode violar direitos fundamentais dos aposentados, como o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Antes da nova regra, o INSS precisava abrir um processo administrativo e dar a oportunidade ao beneficiário de apresentar sua defesa antes de qualquer cancelamento. Agora, o corte do benefício será feito primeiro, e a defesa acontecerá posteriormente.
Essa mudança gera preocupação, pois pode levar a erros e injustiças, especialmente com idosos e pessoas com baixa escolaridade, que podem ter dificuldade em se defender adequadamente. Além disso, a nova lei pode sobrecarregar o Judiciário com recursos e processos.
O governo argumenta que a medida é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. No entanto, especialistas alertam que essa abordagem pode criar mais problemas do que soluções, prejudicando a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos no INSS.
